O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e de acôrdo com o artigo 19 da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956,

DECRETA:

     Art. 1º São extintas as Escolas de Artilharia de Costa e de Defesa Antiaérea.

     Art. 2º É criada a Escola de Artilharia de Costa e Antiaérea (EsACosAAe) com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

     Art. 3º O Ministério da Guerra baixará os atos complementares decorrentes dêste Decreto.

     Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Ficam revogados o Decreto nº 57.134, de 28 de outubro de 1965 e demais disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Arthur da Costa e Silva