Legislação Informatizada - Decreto nº 57.430, de 15 de Dezembro de 1965 - Publicação Original
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Decreto nº 57.430, de 15 de Dezembro de 1965
Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Sul Americano, relativa ao aumento do capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Lloyd Sul Americano, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 13.794, de 8 de outubro de 1919, relativa ao aumento do capital social de Cr$60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros) para Cr$120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 8 de outubro de 1964.
Art. 2º A Sociedade
continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que
venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 15 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Gouveia de Bulhões
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1965, Página 13180 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 465 Vol. 8 (Publicação Original)