O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o que consta na Exposição de Motivos nº 1.848-GM, de 22 de novembro de 1965, do Ministro da Viação e Obras Públicas, e usando da atribuição que lhe confere o art. 67, inciso I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogado, pelo espaço de 1 (um) ano, a partir de 5 de dezembro do corrente exercício, até 5 de dezembro de 1966, o prazo da Intervenção Federal na Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas - intervenção essa estabelecida pelo Decreto nº 55.159, de 4 de dezembro de 1964, publicado no Diário Oficial de 7 do mesmo mês.

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora
Juracy Magalhães