O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterado o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha, aprovado pelo Decreto número 42.808, de 13 de dezembro de 1957, para o fim de dar nova redação à alínea a) do art. 53, às Alíneas a) e c) do art. 69, à alínea b) do artigo 82 e à alínea a) do art. 92, como se segue:

               (Art. 53 - .................................................................................................................................. 

a)

Quatro (4) anos e seis (6) meses de interstício. (Art. 69 - ..................................................................................................................................

a)

Quatro (4) anos e seis (6) meses de interstício.

b)

............................................................................................................................................

c)

Doze (12) meses no exercício de funções de Engenharia.

     Art. 82. - .................................................................................................................................. 

b)

Oito (8) meses de serviço profissional.

     Art. 92. - .................................................................................................................................. 

a)

Dois (2) anos e oito (8) meses de interstício.

     Art. 2º As alterações de que trata o presente decreto entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Paulo Bosísio