Legislação Informatizada - Decreto nº 56.981, de 1º de Outubro de 1965 - Publicação Original
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Decreto nº 56.981, de 1º de Outubro de 1965
Abre à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia o crédito especial de Cr$10.000.000.000, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 4.744, de 19 de julho de 1965 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Artigo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, o crédito especial de Cr$10.000.000.000 (dez bilhões de cruzeiros), para atender aos serviços de implantação, obras de arte especiais e construção da Rodovia Belém-Brasília, bem como para a continuação das obras de construção dos ramais de acesso a centros produtores da região.
Brasília, 1º de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues
Oswaldo Cordeiro de Farias
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1965, Página 10445 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 44 Vol. 8 (Publicação Original)