O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, resolve designar a Comissão abaixo indicada para, no prazo de trinta dias, submeter ao Ministro da Fazenda relatório final sôbre o Processo SC 418.109-64 e negociar com a Companhia Port of Pará, nas bases determinadas pelo Ministro da Fazenda, a liquidação final das questões relativas àquela Companhia:

     Chefe:

     Edmundo Penha Barbosa da Silva

     Membros:

     Jose Maria Vilar de Queiroz
     Domingos Marques Grello
     Alceu Mathias Raposo Filho
      Jorge Lafayette Pinto Guimarães
     Sebastião França dos Anjos
     Francisca dos Santos Furtado Nunes
     José Olympio Rache de Almeida.

     Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues