Legislação Informatizada - Decreto nº 56.811, de 31 de Agosto de 1965 - Publicação Original
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Decreto nº 56.811, de 31 de Agosto de 1965
Aprova o Orçamento da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item Constituição, nos têrmos do artigo 107 da Lei nº 4.320,17 de março de 1964 e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado conforme o quadro anexo o
Orçamento para o exercício de 1965 da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro,
entidade federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agôsto de 1965, 144º da Independência e 77º da República
H CASTELO BRANCO
Juarez Távora
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO
(Em Milhares de Cruzeiros)
LEGISLAÇÃO: Decreto-lei nº 3.198,de 14 de abril de 1941.
| RECEITA | PARCIAL | TOTAL | |
| 1.0.0.00 | - RECEITAS CORRENTES..................................... | ||
| 1.2.0.00 | - RECEITA PATRIMONIAL.................................... | 170.000 | |
| 1.3.0.00 | - RECEITA INDUSTRIAL........................................ | 21.862.000 | |
| 1.4.0.00 | - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...................... | ||
| 1) Taxa de Melhoramento do Pôrto............................ | 4.900.000 | ||
| 1.4.8.00 | - CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO............................ | ||
| 1) Lei nº 4.468-64...................................................... | 2.500.000 | ||
| 2) Subvenção Econômica............................................ | 31.750.000 | ||
| 1.5.0.00 | - RECEITAS DIVERSAS.......................................... | 3.504.550 | |
| 1.5.4.00 | - OUTRAS RECEITAS DIVERSAS.......................... | 1.700.000 | 66.386.550 |
| Superavit do Orçamento Corrente............................... | 10.775.000 | ||
| 2.0.0.00 | - RECEITAS DE CAPITAL....................................... | ||
| 2.2.0.00 | - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.... | 80.000 | |
| 2.5.0.00 | - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL...................... | 286.000 | 366.000 |
| 11.141.000 |
| DESPESA | PARCIAL | SUBTOTAL | TOTAL | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Correntes................................................................... | |||
| 3.1.0.0. | - Despesas de Custeio................................................................. | |||
| 3.1.0.0 | - Pessoal...................................................................................... | 30.221.000 | ||
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo................................................................. | 3.546.135 | ||
| 3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros ............................................................... | 4.583.865 | ||
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos..................................................................... | 489.600 | ||
| 3.1.5.0 | - Despesas de Execícios Anteriores............................................ | 5.600.000 | 44.440.600 | |
| 3.2.0.0 | - Tranferências Correntes............................................................ | |||
| 3.2.3.0 | - Inativos...................................................................................... | 2.000.000 | ||
| 3.2.5.0 | - Sálario Familia........................................................................... | 1.500.000 | ||
| 3.2.7.0 | - Juros da Dívida Pública............................................................. | 25.000 | ||
| 3.2.8.0 | - Contribuições de Previdência.Social.......................................... | 1.045.950 | ||
| 3.2.9.0 | - Diversas Transferências Correntes............................................ | 6.600.000 | 11.170.950 | 55.611.550 |
| Superavit...................................................................................... | 10.775.000 | |||
| 66.386.550 | ||||
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital ................................................................. | |||
| 4.1.0.0 | - Investimentos............................................................................. | |||
| 4.1.0.0 | - Oubras Públicas......................................................................... | 4.730.850 | ||
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações...................................................... | 5.491.500 | ||
| 4.1.4.0 | - Material Permanente.................................................................. | 523.650 | ||
| 4.1.5.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capitais de Emprêsas ou Entidades Industriais e Agricolas........................... | 200.000 | 10.946.000 | |
| 4.2.0.0 | - Invenções Financeiras............................................................... | 195.000 | 195.000 | 11.141.000 |
RESUMO
| RECEITAS | DESPESAS | |
| RECEITAS E DESPESAS CORRENTES
...................................................
RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL..................................................... |
66.386.550.
366.000 |
55.611.550
11.141.000 |
| TOTAIS........................................................................................................ | 66.752.550 | 66.752.550 |
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1965, Página 9017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 383 Vol. 6 (Publicação Original)