O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acôrdo com o art. 6º combinado com a letra a do art. 5º, tudo do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel localizado no cruzamento das ruas Dr. Bozzano e Appel, em Santa Maria - RS, de propriedade do Sr. Umberto Albino Bianchi e sua mulher.

     Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior, destina-se ao Ministério da Guerra.

     Art. 3º Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover a desapropriação em aprêço, correndo as despesas respectivas à conta dos recursos orçamentários do referido Ministério.

     Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO 
Arthur da Costa e Silva