O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e atendendo ao que consta do processo M.F.S.C. nº 196.974, de 1964,

DECRETA:

     Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o § 1º do art. 8º do Decreto nº 55.789, de 23 de fevereiro de 1965:

     Art. 8º ..................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... ...........................................................................................................................................................

     § 1º Excetuam-se desta regra as Coletorias Federais, Mesas de Rendas e Agências dos Correios e Telégrafos devidamente autorizados.

     Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Gouveia de Bulhões