O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista ao disposto no art. 56, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e bem assim o que consta dos processos ns. 1.230-62 e 1.710-64, da Comissão de Classificação de Cargos,

DECRETA:

     Art. 1º Fica retificado o enquadramento dos cargos e funções do Quadro de Pessoal da Universidade de Minas Gerias, aprovado pelo Decreto nº 51.359, de 24 de novembro de 1961, na parte relativa à série de classes de Soldador, código A-1.706.8-A, a fim de incluir o nome de Antônio Teodoro de Souza, classificado como Artífice, Ref. 18, em 1º de julho de 1960, nos têrmos do Decreto nº 47.888, de 8 de março de 1960:

     Art. 2º As vantagens financeiras dêste decreto vigoram a partir de 1º de julho de 1960.

     Art. 3º As despesas com a execução dêste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias na aludida Universidade.

     Art. 4º Êste decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Flávio Lacerda