Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1965, Página 5539 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1965, Página 6342 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Ato Declaratório Interpretativo nº 13 de 11 de Novembro de 2005 (Receita Federal do Brasil) - (Aplicação).
• Instrução Normativa nº 48 de 2 de Maio de 2001 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
• Instrução Normativa nº 109 de 14 de Setembro de 1998 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação). Art. 27 , da Convenção.