O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam retificados os Anexos que acompanharam os Decretos números 50.857, de 26 de junho de 1961, e 51.442, de 2 de abril de 1962, para o fim de excluir do Anexo II (cargos ocupados por funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio) e incluir no Anexo I (cargos ocupados por funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social) 1 (um) cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização, código AF-402.11.B, ocupado por Josué Decorte e 1 (um) cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização, código AF-402.9.A, ocupado por José Amaro Barcelos Soriano, bem como de alterar a denominação do cargo ocupado por Roberto Jardim Normanha, incluído no Anexo II, pelo Decreto nº 51.442, de 2 de abril de 1962, de Assistente Jurídico para Assessor Jurídico.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind
Daniel Faraco