O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, decreta:

     Art. 1º Fica alterado, pela forma que segue o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pelo Decreto nº 3.251, de 9 de novembro de 1938:


" CAPÍTULO VI
Funções e Atribuições dos Agentes da Administração e Respectivos Auxiliares. 1º) Do Agente Diretor:
.............................................................................................................................................

Art. 32 Compete-lhe:
 .................................................................................................................................. 54. Remeter, anualmente, até 31 de janeiro, ao Serviço do Patrimônio Regional, uma planta atualizada do terreno e das benfeitorias que constituem o imóvel sob a responsabilidade administrativa, sempre que houver no ano anterior alteração relativa ao mesmo. A planta deverá ser confeccionada em papel vegetal, na escala conveniente e conter a data e assinatura do responsável pelo levantamento, conforme o que preceitua a legislação em vigor e em uso do Ministério da Guerra. As alterações serão desenhadas em côr vermelha e o anteriormente existente em côr prêta. Tôdas as benfeitorias deverão ser indentificáveis, as comuns por números escritos em algarismos romanos e as residenciais, por números escritos em algarismos arábicos, os quais constarão da legenda da planta, juntamente com a denominação e a destinação de cada benfeitoria. Compete ao Serviço de Patrimônio Regional: - Verificar, visar e datar o original da planta assim confeccionada; - Extrair 3 (três) cópias, distribuindo-se à Organização Militar interessada à Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Estado e à Diretoria do Patrimônio do Exército; - Arquivar o original da planta."

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogado o Decreto nº 53.478, de 23 de janeiro de 1964.

Brasília, 3 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Arthur da Costa e Silva