O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, decreta:

     Art. 1º Para fins do disposto no artigo 9º, letra e, da Lei nº 2.168, de 11 de janeiro de 1954, entende-se como estabelecimento bancários da União, os seguintes:
     Banco do Brasil S.A.
     Banco de Crédito da Amazônia Sociedade Anônima.
     Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
     Banco do Nordeste do Brasil S.A.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões