O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e tendo em vista o que consta do Processo nº 1.236-64, da Comissão de Classificação de Cargos,

DECRETA:

     Art. 1º Fica retificado, na forma dos anexos, o enquadramento dos cargos e funções do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, aprovado pelo Decreto 51.576, de 27 de novembro de 1962, na parte relativa à série de classe de Auxiliar de Portaria, código GL-303, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes, a saber: ...........................................................................................................................................................

     Art. 2º Os efeitos financeiros resultantes da presente retificação, prevalecem a partir de 30-6-60.

     Art. 3º O Órgão de Pessoal competente apostilará os títulos dos servidores por êste decreto.

     Art. 4º Êste decerto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind

Os anexos a que se refere o texto, inclusive a relação nominal do artigo 1º, foram publicados no Diário Oficial de 12, página 4578 à 4580 e retificados no de 19 de maio de 1965.