O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e de acôrdo com o Artigo 19, da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956,

DECRETA:

     Art. 1º É criado no Ministério da Guerra o Centro de Estudos de Pessoal (CEP), com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

     Art. 2º O Ministro da Guerra baixará os atos complementares decorrentes dêste Decreto.

     Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Décio de Escobar