Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 55.929, DE 14 DE ABRIL DE 1965
EMENTA: Promulga a Convenção sôbre Asilo Territorial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1965, Página 3835 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa