Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1965, Página 3361 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 679 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1965, Página 3884 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 84737 de 27 de Maio de 1980 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 64743 de 26 de Junho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º.