Legislação Informatizada - DECRETO Nº 55.615, DE 21 DE JANEIRO DE 1965 - Publicação Original
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DECRETO Nº 55.615, DE 21 DE JANEIRO DE 1965
Concede à Associação Nihon Kosaku Kikai Yuskutsu Shinkokai, autorização para funcionar no Brasil e aprova os seus estatutos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, decreta:
Art. 1º É concedida a Associação Nihon Kosaku KiKai Yushutsu Shinkokai, com sede em Tóquio, Japão, autorização para funcionar no Brasil de conformidade com os estatutos que acompanham este decreto.
Art. 2º Qualquer alteração a que a sociedade proceder nos respectivos estatutos deverá se prèviamente aprovada pelo Govêrno sendo cassada a autorização constante do artigo anterior, se infringir êste dispositivo.
Brasília, 21 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da Republica.
CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1965, Página 1006 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 117 Vol. 2 (Publicação Original)