O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e nos têrmos dos arts. 7º, nº l, e 87, nº XlV da Constituição;

     CONSIDERANDO que averiguações promovidas no Estado de Goiás revelam a grave situação ali existente, que fez daquele Estado perigoso foco de subversão contra o regime democrático e a ordem social estabelecida, na Constituição.

     CONSIDERANDO que, entre as altas autoridades locais do confiança imediata do Governador, havia comunistas notórios e atuantes, que se prevaleciam dos respectivos cargos para a propaganda de mudança violenta das instituições;

     CONSIDERANDO que foram apuradas ligações do Governador e autoridades estaduais com a rêde de organizações internacionais interessadas na subversão de ordem constitucional e social do Brasil, utilizando-se recursos públicos para difusão ideológica subversiva, em detrimento da política interna e externa adotada pelos órgãos competentes da União;

     CONSIDERANDO que, ainda agora, após a Revolução, custosas campanhas são promovidas para incompatibilizar a opinião nacional, e especialmente a opinião goiana, com as Instituições da União;

     CONSIDERANDO que, além disso, vários atos estão sendo praticados pelo Governo do Estado, como aliciamento e concentração de elementos armados, requisição de armas e fabricação de material bélico, o que somado a fatos anteriores, revela perigo iminente para a integridade nacional;

     CONSIDERANDO que êsse é o sentido caracterizador da "guerra revolucionária", prevista no Ato Institucional como compromisso da Revolução de 31 de março para eliminá-la e conjurar os seus perigos;

     CONSIDERANDO que tais fatos, verificados em meio geográfico propício a aventuras desintegradoras da união nacional, da paz pública e da ordem democrática, já se tornam ameaça que é preciso evitar, sob pena de faltar o Governo Federal a um de seus mais imperiosos deveres;

     CONSIDERANDO que, como é da tradição constitucional brasileira e resulta dos têrmos do art. 7º da Carta Magna, não é apenas direito, mas também dever da União intervir nos Estados onde se verifiquem os casos previstos no texto;

     CONSIDERANDO que a omissão do Govêrno Federal, em condições como as que apresenta a situação criada no Estado de Goiás, envolverá grave falta no dever de velar pela integridade nacional e impedir que se criem riscos irreparáveis para a paz, a ordem e a unidade política e social do povo brasileiro, objetivos inspiradores da Revolução de 31 de março;

     CONSIDERANDO que sòmente a intervenção federal poderá desarticular o sistema instalado no Estado de Goiás, através da presença no Executivo estadual, ainda que por breve prazo, de um representante da União, com a missão de integração nacional e sem qualquer preocupação com pessoas ou interêsses que não sejam os do País,

RESOLVE:

     Art. 1º É decretada a intervenção federal no Estado de Goiás para o fim específico de manter a integridade nacional e eliminar ali as causas que ameaçam.

     Art. 2º A intervenção, que terá a duração de até sessenta dias, será executada por intermédio de Interventor, que, para isso e durante aquêle prazo, assumirá as funções do Poder Executivo do Estado, mantidos no pleno exercício de suas funções os Poderes Legislativo e Judiciário.

     Art. 3º Contra atos do Interventor argüidos de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

     Art. 4º É nomeado Interventor no Estado de Goiás, para execução dêste decreto, o Coronel Carlos de Meira Mattos.

     Art. 5º Sem prejuízo de sua imediata execução, êste decreto será logo submetido à aprovação do Congresso Nacional.

     Art. 6º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELO BRANCO
Milton Campos