O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), decreta:

     Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Antonio Antiqueira a pesquisar cassiterita no leito e margens públicas do rio Jamari, no distrito e município de Pôrto Velho, Território Federal de Rondônia, numa área de quinhentos hectares (500ha) delimitada por uma faixa de duzentos metros (200m) de largura por dois mil e quinhentos metros (2.500m) de comprimento a começar na barra do Igarapé Chuvisco, a juzante, até a barra do Igarapé do Remo. O comprimento é contado pelo eixo médio do rio Jamari, e, a largura é computada com cem metros (100m) para cada lado dêsse eixo.

      Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução CNEN nº 1-63, de 9 de janeiro de 1963, da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

     Art. 2º O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de cinco mil cruzeiros (Cr$5.000,00) e será válido pró dois (2) anos a contar da data da transcrição no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisas.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco
Mauro Thibau