O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos arts. 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938 combinado com o artigo 8º do Decreto-lei nº 3.763 de 25 de outubro de 1941,

DECRETA:

     Art. 1º Fica ampliada a zona de concessão de Centrais Elétricas de Goiás S.A. mediante a inclusão dos Municípios de Piranhas, Petrolina de Goiás, Nerópolis, São Luiz de Montes Belos, Mossâmedes e Fazenda Nova, no Estado de Goiás.

     Parágrafo único. A energia elétrica será suprida pelo sistema da Cachoeira Dourada.

     Art. 2º Centrais Elétricas de Goiás fica autorizada a construir os sistemas de transmissão e distribuição que se fizerem necessários.

     Parágrafo único. Em portaria do Ministro das Minas e Energia, no ato da aprovação dos projetos serão fixadas as características técnicas das instalações.

     Art. 3º A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:

     I - Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos aos sistemas de transmissão e distribuição;
     II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho da aprovação da respectiva minuta pelo Ministro das Minas e Energia;
     III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que foram estabelecidos pelo Ministério das Minas e Energia executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as modificações que forem autorizadas.

     Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.

     Art. 4º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau