O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 23 do Decreto-lei número 421 de 11 de maio de 1938,

DECRETA:

     Art. 1º É concedido reconhecimento à Faculdade Estadual de Filosofia Ciência e Letras de Paranaguá, Estado do Paraná.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Flávio Suplicy de Lacerda