Legislação Informatizada - Decreto nº 54.299, de 24 de Setembro de 1964 - Publicação Original

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Decreto nº 54.299, de 24 de Setembro de 1964

Altera a denominação do atual Serviço de Contabilidade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, n.º 1, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O atual Serviço de Contabilidade (SGC) do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) passa a denominar-se Contadoria Geral (PCG), ficando sob a subordinação e jurisdição direta da Presidência do Instituto.

     Art. 2º Os órgãos constitutivos do atual Serviço de Contabilidade (SGC), destinados a praticar serviços centrais de contabilidade financeira e patrimonial, no que concerne às suas atuais denominações e siglas serão ajustados ao disposto no artigo anterior, mediante Instruções do Presidente do IPASE.

     Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/09/1964


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1964, Página 8673 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 351 Vol. 6 (Publicação Original)