O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Pátria introduzidas nos Estatutos da Pátria Companhia Brasileira de Seguros Gerais com sede na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 20.254, de 20 de 20 dezembro de 1945, conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de dezembro de 1963.

     Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília, 2 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

 H. CASTELLO BRANCO
Daniel Faraco