Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 54.208, DE 26 DE AGOSTO DE 1964
EMENTA: Define para fins de Previdência Social, a atividade de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e da outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1964, Página 7721 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 224 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MOTORISTA