Legislação Informatizada - DECRETO Nº 53.979, DE 22 DE JUNHO DE 1964 - Publicação Original
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DECRETO Nº 53.979, DE 22 DE JUNHO DE 1964
Altera o Regulamento da Diretoria do Serviço Geográfico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado,
pela forma que se segue, o Regulamento da Diretoria do Serviço Geográfico
(R-74), aprovado pelo Decreto nº 47.044, de 19 de outubro de 1959:
"Art. 7º As Seções denominam-se: 1)
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2)
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3)
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4)
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5)
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6)
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7)
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8)
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9) 9ª Seção (S-9) - Seção Comercial, cuja organização e funcionamento serão
regidos por legislação específica do Ministério da Guerra".
Art. 18. ....................................................................................................................................
Parágrafo único.
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1)
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2)
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3)
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4)
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5)
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6)
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7)
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8)
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9)
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10)
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11)
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12)
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13) Assinar ajuste ou convênio de serviço, inclusive contratação e
prestação de serviços técnicos com Órgãos da Administração Pública, emprêsas
estatais, paraestatais ou privadas e pessoas físicas, mediante indenização, com
audiência do Estado-Maior do Exército e autorização do Ministro da Guerra, para
cada trabalho ajustado".
Art. 2º Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Arthur da Costa e Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1964, Página 5465 (Publicação Original)