Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 53.701, DE 13 DE MARÇO DE 1964

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S A - Petrobrás, em caráter de urgência, as ações das companhias permissionárias do refino de petróleo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1964, Página 2491 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 306 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESAS DE PETRÓLEO
REFINARIA
PETRÓLEO - capital