Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 53.701, DE 13 DE MARÇO DE 1964
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S A - Petrobrás, em caráter de urgência, as ações das companhias permissionárias do refino de petróleo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1964, Página 2491 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 306 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESAS DE PETRÓLEO
REFINARIA
PETRÓLEO - capital
REFINARIA
PETRÓLEO - capital