Legislação Informatizada - Decreto nº 53.475, de 23 de Janeiro de 1964 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 53.475, de 23 de Janeiro de 1964
Documento comprobatório de quitação com o Serviço Militar - Acréscimo ao Art. 1º do Decreto n° 34.380, de 27 de outubro de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ao artigo 1º do
Decreto nº 34.380, de 27 de outubro de 1953, fica acrescida a seguinte letra:
........................................................................................................................................................
| p) | Atestado de que está quitado com o serviço militar, passado pelo respectivo comandante de Região Militar, para os oficiais que perderam os seus postos e patentes da ativa ou da reserva, após o comprimento da respectiva pena ou ao serem postos em liberdade. |
Art. 2º Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, DF., em 23 de janeiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
JOÃO GOULART
Jair Ribeiro
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/01/1964
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1964, Página 899 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 79 Vol. 2 (Publicação Original)