Legislação Informatizada - Decreto nº 53.429, de 20 de Janeiro de 1964 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 53.429, de 20 de Janeiro de 1964
Declara caduco o Decreto n° 9.257, de 16 de abril de 1942
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Artigo único. É declarado caduco o decreto nº 9.257, de 16 de abril de 1942, que autorizou o cidadão brasileiro João Napoleão de Andrade a lavrar quartzo na Fazenda do Pacu, distrito de Inhauma, município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 2 de janeiro de 1964; 143º da Independência e 76º da Republica.
JOÃO GOULART
Antônio de Oliveira Brito
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/01/1964
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1964, Página 849 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 30 Vol. 2 (Publicação Original)