O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, decreta:

     Art. 1º As alíneas a) e b) do art. 19 do Regulamento para a Diretoria de Intendência da Marinha, aprovado pelo Decreto número 323.265, de 13-2-1953, passam a Ter a seguinte redação: 

          "Art. 19....................................................................................................................................

a)

um Diretor - Geral de Intendência, Oficial - General, da ativa, do Corpo da Armada ou do Corpo de Intendentes da Marinha;

b)

um Vice-Diretor, Oficial - General, da ativa, do Corpo de Intendência da Marinha".

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 6 de janeiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

João Goulart
Sylvio Borges de Souza Motta