Legislação Informatizada - Decreto nº 53.349, de 26 de Dezembro de 1963 - Publicação Original
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Decreto nº 53.349, de 26 de Dezembro de 1963
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Americana de Seguros, relativa ao aumento do capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição , e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Americana de Seguros, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 13.234, de 16 de outubro de 1918, relativa ao aumento do capital social de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas em 20 de fevereiro e 28 de maio de 1963.
Art. 2º A Sociedade
continuará , integralmente, sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que
venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 26 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Egydio Michaelsen.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1964, Página 2698 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 516 Vol. 2 (Publicação Original)