Legislação Informatizada - DECRETO Nº 53.098, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963 - Publicação Original

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DECRETO Nº 53.098, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1963

Concede à Mineração Castor Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

    Artigo único. É concedida à Mineração Castor Ltda., constituída por contrato de 4 de março de 1963, com sede no município de Diadema, Estado de São Paulo, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamento em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.

Brasília, 10 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Antônio de Oliveira Brito


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/12/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1963, Página 10959 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 536 Vol. 8 (Publicação Original)