Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 53.084, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1963

EMENTA: Organiza as Delegacias Regionais do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (DRMJ) nos Estados e Territórios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1963, Página 10273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 524 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Delegacia regional