O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e de acôrdo com a letra "b" do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.888, de 16 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Art. 1º É organizada, no Ministério da Aeronáutica, a Base Aérea de Brasília, com sede no Aeródromo de Brasília, Distrito Federal.

     Art. 2º O Ministério da Aeronáutica adotará as providências necessárias à ativação da Base Aérea da Brasília a 1º de Janeiro de 1964.

     Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 4 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Anysio Botelho