Legislação Informatizada - Decreto nº 53.062, de 3 de Dezembro de 1963 - Publicação Original
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Decreto nº 53.062, de 3 de Dezembro de 1963
Retifica relação que acompanhou o Decreto n.º 51.650, de 7 de janeiro de 1963, que aprovou o enquadramento dos cargos e funções da Estrada de Ferro São Luiz - Teresina e deu outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificada, com inclusão no Departamento dos Correios e Telégrafos e a exclusão do Quadro I - do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento de Administração de Palmério de Melo Carvalho, Guarda GL-203.10.B, a relação que acompanhou o Decreto nº 51.650, de 7 de janeiro de 1963, dos cargos e respectivos ocupantes transferidos nos têrmos do art. 2º do referido Decreto.
Art.
2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Expedito Machado
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1963, Página 10845 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 503 Vol. 8 (Publicação Original)