Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 53.045, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1963

EMENTA: Fixa o número de Procuradores que integrarão a Procuradoria do Conselho Administrativo do Conselho Administrativo do Conselho de Defesa Econômica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1963, Página 10077 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 493 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - Pessoal