Legislação Informatizada - Decreto nº 52.680, de 14 de Outubro de 1963 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 52.680, de 14 de Outubro de 1963

Altera relação anexa ao Regimento aprovado pelo Decreto n.º 40.050, de 29 de setembro de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições, que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, decreta:

    Art. 1º A relação integrante do artigo 12 do Regimento da Diretoria do Educação e Cultura aprovado pelo Decreto nº 40.050, de 29 de setembro de 1956, fica acrescido do seguinte:

    40 - Brasília - Distrito Federal
    1 Inspetor Seccional
    1 Inspetor Assistente
    1 Inspetor Itinerante

    Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Paulo de Tarso


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/10/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1963, Página 8665 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 147 Vol. 8 (Publicação Original)