Legislação Informatizada - Decreto nº 52.680, de 14 de Outubro de 1963 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 52.680, de 14 de Outubro de 1963
Altera relação anexa ao Regimento aprovado pelo Decreto n.º 40.050, de 29 de setembro de 1956.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições, que
lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, decreta:
Art. 1º A relação integrante do artigo 12 do Regimento da Diretoria do Educação e Cultura aprovado pelo Decreto nº 40.050, de 29 de setembro de 1956, fica acrescido do seguinte:
40 - Brasília - Distrito
Federal
1 Inspetor
Seccional
1 Inspetor
Assistente
1 Inspetor Itinerante
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Paulo de Tarso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/10/1963
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1963, Página 8665 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 147 Vol. 8 (Publicação Original)