(Publicado no Diário Oficial de 14 de agosto de 1963)

Retificação

Na página 7.122, 3ª coluna, artigo 11, onde se lê:
XIII ... acumulação de serviços ou funções públicas;

Leia-se:
XIII ... acumulação de cargos ou funções públicas;

Na página 7.123, 3ª coluna, artigo 19, onde se lê:
IX ... bem como as retribuições de créditos ...

Leia-se:
IX ... bem como as redistribuições de créditos ...

Na página 7.124, 1ª coluna, artigo 28, onde se lê:
II - cosfrontar a previsão

Leia-se:
II - confrontar a previsão

Onde se lê:

XIV - opinar sobre a ... orçamentáriado Ministério;

Leia-se:

XIV - opinar sobre a oportunidade da aplicação de dotações em face do desenvolvimento da arrecadação e quando se tornar necessário sobre qualquer alteração da política orçamentária do Ministério;

Na mesma página, 2ª coluna, artigo 24, parágrafo 1º, onde se lê:
I ... mecânica do receitar de qualquer ...

Leia-se:
I ... mecânica da receita de qualquer ...

Na 2ª coluna, Art. 25, onde se lê:
I ... referente a desfesa, por meio do ...

Leia-se:
I ... referente a despesa, por meio do ...

No mesmo artigo, 3ª coluna, onde se lê:
VII ... ao Diretor a dotação das medidas ...

Leia-se:
VII ... ao Diretor a adoção das medidas ...

Na 4ª coluna, no Art. 30, onde se lê:
Art. 30 ... e Contratos (S C C b), compete:

Leia-se:
Art. 30 ... e Contratos (S C C O b), compete:

Na página 7.127, 2ª coluna, no artigo 53, parágrafo 3º, onde se lê:
IX - autorizar a ... legais em vigor;

Leia-se:
IX - autorizar a ... legais em vigor;

X - autorizar a venda de material julgado inservível ao serviço público de acordo com as normas legais.

Na 3ª coluna, no artigo 54, onde se lê:
VIII - seus subordinados para apreciação ou subordinados para apreciação de ...

Leia-se:
VIII - seus subordinados para apreciação de ...