Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 52.288, DE 24 DE JULHO DE 1963

EMENTA: Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1963, Página 6545 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 74 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1963, Página 8888 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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ATO INTERNACIONAL