O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil, decreta:

     Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar, mediante retificação e ratificação da respectiva escritura, a doação que o Município de Batatais, no Estado de São Paulo, fêz à União Federal, do terreno com a área de 608,88 m² (seiscentos e oito metros e oitenta e oito centímetros quadrados), situado na Praça Washington Luiz, naquele Município, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 141.180-62.

     Art. 2º Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à Agência Postal Telegráfica local, já construída.

Brasília, 25 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Carlos Alberto de Carvalho Pinto
Expedito Machado