O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que costa do Processo M.J.N.I. 3.604, de 1963, decreta:

    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Centro Espírita "Nosso Lar" - Casas "André Luiz", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

Brasília, em 30 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
João Mangabeira