Legislação Informatizada - DECRETO Nº 52.067, DE 27 DE MAIO DE 1963 - Publicação Original

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DECRETO Nº 52.067, DE 27 DE MAIO DE 1963

Declara de utilidade pública a Sociedade Portuguêsa de Beneficência - Hospital Santo Antônio, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I., 9.396, de 1962, decreta:

    Artigo único. É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, a Sociedade Portuguesa de Beneficência - Hospital Santo Antônio, com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.

Brasília, 27 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
João Mangabeira


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/08/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1963, Página 6705 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 443 Vol. 6 (Publicação Original)