Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.943, DE 26 DE ABRIL DE 1963

EMENTA: Declara instalada, a título provisório, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1963, Página 4057 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 227 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIÁS