O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do Cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, decreta:

    Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro Jorge Ferreira da Costa, residente em Teófilo Otôni, Estado de Minas Gerais a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto;

Brasília, 26 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

RANIERI MAZZILLI
San Tiago Dantas