Legislação Informatizada - Decreto nº 51.725, de 19 de Fevereiro de 1963 - Publicação Original
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Decreto nº 51.725, de 19 de Fevereiro de 1963
Retifica relação que acompanhou o Decreto n.º 51.523, de 25 de junho de 1962, que aprovou o enquadramento dos cargos e funções da Rede Mineira de Viação e deu outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 3.780, de 12 de julho de 1960,
decreta:
Art. 1º Fica retificada, com a inclusão de Yolanda de Abreu Ribeiro, Escriturário, AF-202.8.A, no Ministério da Fazenda, a relação que acompanhou o Decreto n.º 51.523, de 25 de junho de 1962, dos cargos e respectivos ocupantes transferidos nos têrmos do Art. 2º do referido Decreto.
Art. 2º Êste decreto
entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 19 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Hélio de Almeida.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1963, Página 1900 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 525 Vol. 2 (Publicação Original)