O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e de acôrdo com o art. 19 da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956, decreta:

     Art. 1º É criada a 5ª Companhia de Polícia com sede em Curitiba (Estado do Paraná).

     Art. 2º O Ministro da Guerra baixará os atos complementares decorrentes dêste decreto.

     Art. 3º O presente decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 8 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Amaury Kru0el