O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º, da Emenda Constitucional nº 4 - Ato Adicional,

     DECRETAM:

     Art. 1º A relação integrante do art. 12 do Regimento da Diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação e Cultura aprovado pelo Decreto nº 40.050, de 29 de setembro de 1956 fica acrescida do seguinte: 

      39 - Montes Claros (Estado de Minas Gerais): 

      1 Inspetor Seccional 

      1 Inspetor Assistente 

      1 Inspetor Itinerante.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima
Darcy Ribeiro