Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1962, Página 4933 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 487 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1962, Página 5157 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1962, Página 5385 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 60799 de 2 de Junho de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).