O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 278, de 3 de julho de 1961, do Ministério do Trabalho e Previdência Social,

Decreta:

     Art. 1º Fica retificada a alteração constante da tabela que acompanhou o Decreto nº 50.502, de 26 de abril de 1961, que alterou a constituição de Sub-regiões de Salário Mínimo, de que trata o Decreto nº 49.119-A, de 15 de outubro de 1960, para o fim de excluir da referida tabela, na 18ª Região: Minas Gerais, o município de São João del Rei e incluir, em lugar dêste, o de São João Nepomuceno, que passa da 3ª para a 2ª sub-região.

     Art. 2º O presente decreto será considerado em vigor a partir de 26 de abril de 1961, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 13 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Castro Neves